O Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO), apresentou o Projeto de Lei 429/2025 na Câmara dos Deputados, visando dispensar a aferição do equipamento tacógrafo, para os veículos de carga de primeiro emplacamento. De acordo com o projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, quando novos, além da isenção da aferição, os caminhões não poderão ser multados.
Na justificativa do projeto, o deputado destaca que a proposta objetiva evitar penalizações excessivas e desproporcionais para veículos de carga que desempenham um papel crucial no transporte da produção nacional.
Ele diz que a medida seria um alívio nos custos para o setor de transportes, que enfrenta diversos desafios, como limitações de infraestrutura, variações no estado das rodovias e a complexidade das operações de logística.
“É importante ressaltar que a exclusão proposta não é um salvo-conduto para irregularidades. A segurança viária e o cumprimento das regras de trânsito permanecem prioritários, e a aplicação das penalidades será mantida em casos de risco iminente à segurança pública ou de flagrante desrespeito às normas de circulação”, destacou o deputado.
O texto foi apresentado no último dia 12 de fevereiro, e ainda precisa ser analisado em comissões e no plenário da Câmara, e seguir toda a tramitação, antes de se tornar lei.
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