Foi sancionada no dia 31/12 a Lei Complementar 211/24 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que impede a volta da cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Anteriormente, o seguro era conhecido como DPVAT, ou Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.
O texto que recriaria a cobrança foi analisado na Câmara dos Deputados em dezembro, e foi feito um acordo entre os parlamentares e o Executivo Federal para que o texto fosse revogado.
O SPVAT estava previsto para voltar a ser cobrado em 2025, após a sanção de uma lei complementar em maio de 2024.
A cobrança do DPVAT foi extinta em 2020, pelo então presidente Jair Bolsonaro, após uma série de denúncias de corrupção na Seguradora Líder, que fazia a administração do seguro e o pagamento das indenizações.
Com o saldo que havia no caixa da Seguradora Líder, a Caixa Econômica Federal ficou responsável pelo pagamento das indenizações até 31/12/2024. Nesse ano, as vítimas de acidentes que não tiverem seguros privados não receberão nenhuma indenização.
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