O Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP-ES) quer mudar a forma com que é feita a fiscalização para isenção de cobrança de pedágios em caminhões com eixos suspensos. O texto do Projeto de Lei 18/2025 altera Lei nº 13.103, de 2015, conhecida como Lei do Descanso.
De acordo com o texto do projeto, o caminhoneiro poderá solicitar outras formas de fiscalização para comprovação da existência ou não de carga no veículo, podendo ser uma inspeção visual da carroceria do caminhão ou mesmo por controle de peso.
Atualmente, as concessionárias de rodovias fiscalização os veículos exclusivamente por meio de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) em aberto. Para o deputado, no entanto, é a possibilidade de o documento estar em aberto por demora na baixa.
No momento em que um caminhão passa por uma praça de pedágio, a placa do veículo é lida pelo sistema e é feita uma consulta integrada para saber se há MDFe em aberto ou não. Isso é feito de forma totalmente automática.
“Diversos caminhoneiros autônomos têm relatado que, aqueles que os contratam, às vezes deixam de realizar a baixa no tempo devido e que algumas secretarias de fazenda ainda enfrentam problemas para dar baixa no MDFe de imediato, assim que a comunicação ocorre, muito possivelmente por excesso de solicitações ou problemas técnicos nos seus sistemas”, destacou o deputado, na justificativa do projeto.
Quando essa demora ocorre, o caminhoneiro é obrigado a pagar o valor integral do pedágio ou aguardar, antes da praça de cobrança, pela necessária baixa do MDFe. Na visão do deputado, em qualquer uma das alternativas, o caminhoneiro acaba prejudicado.
Por isso, caso o caminhoneiro chegue a um pedágio sem carga, mas conste o MDFe em aberto no sistema, ele poderá solicitar a avaliação visual do veículo.
“O objetivo do projeto não é que a fiscalização alternativa substitua a leitura automática do MDFe, mas que possa ter lugar sempre que o caminhoneiro se sentir prejudicado”, disse Melo.
O texto está sendo analisado nas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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